HC 934870 - DECISAO

HC 934870 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato praticado por magistrado de primeira instância, o que configuraria supressão de instância e violação das regras de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prescrição Retroativa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prescrição Retroativa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de prescrição retroativa
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato praticado por magistrado de primeira instância, o que configuraria supressão de instância e violação das regras de competência constitucional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.