HC 826447 - DECISAO

HC 826447 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; como o Tribunal de origem já promoveu o ajuste da dosimetria (incluindo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa) e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FREDERICO RODRIGUES FERREIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Art. 621 CPP, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

FREDERICO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de ofício da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; como o Tribunal de origem já promoveu o ajuste da dosimetria (incluindo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa) e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.