HC 934555 - DECISAO

HC 934555 - DECISAO

Houve fundamentação concreta pelo Tribunal de origem sobre a periculosidade e o modus operandi do paciente (ousadia ao praticar o roubo em estabelecimento comercial em funcionamento), razão pela qual a imposição do regime fechado está devidamente motivada e não se restringe à gravidade abstrata do delito; diante disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais

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Parties

JEFERSON DE JESUS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado apesar da pena aplicada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para estabelecer regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelo Tribunal de origem sobre a periculosidade e o modus operandi do paciente (ousadia ao praticar o roubo em estabelecimento comercial em funcionamento), razão pela qual a imposição do regime fechado está devidamente motivada e não se restringe à gravidade abstrata do delito; diante disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.