HC 935232 - DECISAO

HC 935232 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido por não haver julgamento de mérito anterior do próprio STJ; ademais, a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pela Corte local, razão pela qual não pode ser examinada diretamente pelo STJ para não haver supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALVES ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; inadmissível o writ por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ diante da ausência de julgamento de mérito do próprio STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

MÁRCIO ALVES ZAMPIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame de tese de ilicitude de provas não apreciada pela corte local para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido por não haver julgamento de mérito anterior do próprio STJ; ademais, a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pela Corte local, razão pela qual não pode ser examinada diretamente pelo STJ para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; inadmissível o writ por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ diante da ausência de julgamento de mérito do próprio STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.