HC 855925 - DECISAO

HC 855925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, busca-se a revisão de matéria que exige reexame aprofundado das provas e recurso próprio, sendo inadequada a via mandamental; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a ausência de apreensão de entorpecente não legitima, por si só, a nulidade da condenação quando há outros elementos probatórios que atestam materialidade e autoria.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Perícia, Insuficiência Probatória, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Perícia Insuficiência Probatória Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, busca-se a revisão de matéria que exige reexame aprofundado das provas e recurso próprio, sendo inadequada a via mandamental; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a ausência de apreensão de entorpecente não legitima, por si só, a nulidade da condenação quando há outros elementos probatórios que atestam materialidade e autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Liminar indeferida.