HC 935002 - DECISAO

HC 935002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE WEVERTON NASCIMENTO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento E Denegação
Outcome
Ordem conhecida e denegada; não conhecido como substitutivo de recurso/revisão criminal; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOSE WEVERTON NASCIMENTO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade e periculosidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; não conhecido como substitutivo de recurso/revisão criminal; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se