HC 873236 - DECISAO

HC 873236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a alegada nulidade (art. 478, II, CPP) não fora examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, verificou-se que a ação penal transitou em julgado e a prisão da paciente decorre de sanção penal definitiva, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do RI/STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SAMIRA DE SIBIA BRANDAO; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual (art. 478, II, Cpp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Processual (art. 478, Ii, Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

SAMIRA DE SIBIA BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 478, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de um ano

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a alegada nulidade (art. 478, II, CPP) não fora examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, verificou-se que a ação penal transitou em julgado e a prisão da paciente decorre de sanção penal definitiva, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do RI/STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.