HC 929666 - DECISAO

HC 929666 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desconstituição da conclusão de consumação obtida na instância ordinária exigiria reexame aprofundado das provas, vedado na via do habeas corpus, e porque a corte de origem fundamentou a consumação com provas (desapossamento da vítima, depoimentos policiais, apreensão da arma e imagens de monitoramento).

Parties
Paciente: JOSEILTON AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Desclassificação Para Tentativa, Dosimetria, Uso De Arma Branca, Limites Do Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Desclassificação Para Tentativa Dosimetria Uso De Arma Branca Limites Do Reexame De Provas

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Parties

JOSEILTON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer a tentativa (desclassificação) do crime de roubo imputado ao paciente
  2. 2 Se as provas nos autos demonstram a consumação do roubo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desconstituição da conclusão de consumação obtida na instância ordinária exigiria reexame aprofundado das provas, vedado na via do habeas corpus, e porque a corte de origem fundamentou a consumação com provas (desapossamento da vítima, depoimentos policiais, apreensão da arma e imagens de monitoramento).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.