HC 934888 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.
- Parties
- Paciente: NIKOLAS BIANCARDI DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NIKOLAS BIANCARDI DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por suposta incompatibilidade entre decretação de prisão preventiva e instauração de insanidade mental (art. 150 CPP)
- 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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