HC 913587 - DECISAO

HC 913587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ). Em análise subsidiária, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o art.112, V, da LEP (incluído pela Lei n.13.964/2019) fixa a fração de 40% aplicável ao caso de condenado por crime hediondo previsto no art.157, §2º-A do CP, não exigindo a caracterização de reincidência específica nos termos alegados pela impetrante, e observando a vedação à combinação de leis e as regras de retroatividade mais benéfica (Tema Repetitivo 1084).

Parties
Paciente: FELIPE SIMOES FERRO; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade, Lei De Execução Penal Art.112, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

FELIPE SIMOES FERRO

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 e alcance do Tema Repetitivo n.1084

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ). Em análise subsidiária, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o art.112, V, da LEP (incluído pela Lei n.13.964/2019) fixa a fração de 40% aplicável ao caso de condenado por crime hediondo previsto no art.157, §2º-A do CP, não exigindo a caracterização de reincidência específica nos termos alegados pela impetrante, e observando a vedação à combinação de leis e as regras de retroatividade mais benéfica (Tema Repetitivo 1084).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 33/34).
  • Publique-se.