HC 934975 - DECISAO

HC 934975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice processual, e, em análise preliminar, a prisão preventiva revela fundamentação suficiente baseada no descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e risco à ordem pública, considerando insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a vítima e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA SILVA CAMILO; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DA SILVA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice processual, e, em análise preliminar, a prisão preventiva revela fundamentação suficiente baseada no descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e risco à ordem pública, considerando insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a vítima e a instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.