HC 934815 - DECISAO

HC 934815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e a matéria não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição de recurso no tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOALISSON DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prescrição, Competência, Art. 180, § 6º, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prescrição Competência Art. 180, § 6º, Do Código Penal

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Parties

JOALISSON DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para apreciação colegiada
  3. 3 Alegação de nulidades e prescrição não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e a matéria não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição de recurso no tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.