HC 934062 - DECISAO

HC 934062 - DECISAO

Foi aceita a prevenção com fundamento no art. 71 do RISTJ por conexão com o HC n. 884.198/MG; e, aplicando o art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão que beneficiou corréu a este paciente, pois a pronúncia e o acórdão que a confirmou foram lastreados exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, idêntico acervo probatório que fundamentou a pronúncia do requerente.

Parties
Paciente: CAIO CESAR FERREIRA; Corréu: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para, estendendo os efeitos da decisão proferida no HC n. 884.198/MG, despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção, Extensão De Efeitos, Despronúncia, Pronúncia, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prevenção Extensão De Efeitos Despronúncia Pronúncia Art. 580 Do CPP

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Parties

CAIO CESAR FERREIRA

Paciente

Pedro Henrique

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevenção por conexão com HC n. 884.198/MG
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável em caso de concurso de agentes
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP quando a decisão se funda em motivos objetivos

Ratio Decidendi

Foi aceita a prevenção com fundamento no art. 71 do RISTJ por conexão com o HC n. 884.198/MG; e, aplicando o art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão que beneficiou corréu a este paciente, pois a pronúncia e o acórdão que a confirmou foram lastreados exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, idêntico acervo probatório que fundamentou a pronúncia do requerente.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para, estendendo os efeitos da decisão proferida no HC n. 884.198/MG, despronunciar o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para, estendendo os efeitos da decisão proferida no HC n. 884.198/MG, despronunciar o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.