HC 894157 - DECISAO

HC 894157 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (feminicídio com emprego de arma de fogo e três disparos que impossibilitaram a defesa da vítima), e a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO CRUZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DANILO CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (feminicídio com emprego de arma de fogo e três disparos que impossibilitaram a defesa da vítima), e a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.