HC 899195 - ACORDAO

HC 899195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: RITA NEVES CORREIA DEL RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Mandamus, Agravo Em Recurso Especial, Indulto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Mandamus Agravo Em Recurso Especial Indulto

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Parties

RITA NEVES CORREIA DEL RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato
  2. 2 violação ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme decisão da Ministra Presidente)