HC 914843 - ACORDAO

HC 914843 - ACORDAO

Havendo ausência de identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados — em razão do envolvimento mais proeminente e gravoso do agravante na organização criminosa, integração a mais núcleos, participação em mais atividades delituosas e histórico criminal reiterado — não se aplica o art. 580 do CPP para estender aos mesmos os efeitos da decisão que revogou prisões preventivas; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade in concreto e pela garantia da ordem pública, ensejando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WEBSTER VENANCIO CAMPOS; Corréu: ALEX JOSÉ PROENÇA DA SILVA; Corréu: ALEX JUNIOR BRITO GOMES; Corréu: PAULO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva de WEBSTER VENANCIO CAMPOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Estelionato Qualificado Por Fraude Eletrônica, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Estelionato Qualificado Por Fraude Eletrônica Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

Case Brief

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Parties

WEBSTER VENANCIO CAMPOS

Agravante

ALEX JOSÉ PROENÇA DA SILVA

Corréu

ALEX JUNIOR BRITO GOMES

Corréu

PAULO PEREIRA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP (extensão de decisão a corréus)
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre réus
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados — em razão do envolvimento mais proeminente e gravoso do agravante na organização criminosa, integração a mais núcleos, participação em mais atividades delituosas e histórico criminal reiterado — não se aplica o art. 580 do CPP para estender aos mesmos os efeitos da decisão que revogou prisões preventivas; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade in concreto e pela garantia da ordem pública, ensejando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva de WEBSTER VENANCIO CAMPOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WEBSTER VENANCIO CAMPOS.
  • Manter a prisão preventiva de WEBSTER VENANCIO CAMPOS.