HC 928932 - DECISAO

HC 928932 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta e na apreensão de 1,935 kg de metanfetamina e indícios de associação, a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318-A e 318-B do CPP) porque não há notícia de emprego de violência ou prática do crime contra o descendente, devendo a substituição ser deferida, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GIORDANA SILVA ALVES DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GIORDANA SILVA ALVES DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta e na apreensão de 1,935 kg de metanfetamina e indícios de associação, a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318-A e 318-B do CPP) porque não há notícia de emprego de violência ou prática do crime contra o descendente, devendo a substituição ser deferida, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas conceder a ordem de ofício
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar