HC 853356 - ACORDAO

HC 853356 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque (i) o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; (ii) a busca pessoal foi considerada lícita diante do fato de o paciente ser foragido, conforme art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ; (iii) a decisão que autorizou a quebra do sigilo telemático não foi demonstrada como ilegal nos autos e sua controvérsia demandaria dilação probatória não cabível no writ; e (iv) o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, não havendo fatos novos para desconstituir o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula Nº 182/stj, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Quebra De Sigilo Telemático Súmula Nº 182/stj Fundada Suspeita +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Licitude da busca pessoal sem mandado quando o paciente está foragido
  3. 3 Validade da quebra de sigilo telemático e prova obtida de celular apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; (ii) a busca pessoal foi considerada lícita diante do fato de o paciente ser foragido, conforme art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ; (iii) a decisão que autorizou a quebra do sigilo telemático não foi demonstrada como ilegal nos autos e sua controvérsia demandaria dilação probatória não cabível no writ; e (iv) o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, não havendo fatos novos para desconstituir o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido