HC 906331 - DECISAO

HC 906331 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à não aplicação do princípio da insignificância, porquanto a hipótese consistiu em tentativa de subtração sem violência ou grave ameaça de bens de pequeno valor, restituídos após a captura, e presentes as condições objetivas exigidas para a incidência do princípio; assim, a conduta é atípica e deve ser reconhecida a atipicidade, com absolvição nos termos do art. 386, III do CPP, não se considerando o fato como reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES SOUZA; Vítima: Raia Drogasil S/A; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO nº 1501018-74.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Artigo 386, Inciso III Do Código De Processo Penal, Artigo 155 Do Código Penal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Artigo 386, Inciso III Do Código De Processo Penal Artigo 155 Do Código Penal Tentativa

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Parties

WELLINGTON SOARES SOUZA

Paciente

Raia Drogasil S/A

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO nº 1501018-74.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no caso de tentativa de furto sem violência
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de lesividade penal

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à não aplicação do princípio da insignificância, porquanto a hipótese consistiu em tentativa de subtração sem violência ou grave ameaça de bens de pequeno valor, restituídos após a captura, e presentes as condições objetivas exigidas para a incidência do princípio; assim, a conduta é atípica e deve ser reconhecida a atipicidade, com absolvição nos termos do art. 386, III do CPP, não se considerando o fato como reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III do CPP

Orders

  • Reconheço a atipicidade da conduta imputada ao paciente e concedo a ordem de ofício para absolvê-lo nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.