HC 935075 - DECISAO

HC 935075 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2213569-16.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Transferência De Preso, Integridade Física
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Transferência De Preso Integridade Física

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Parties

TIAGO SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2213569-16.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal sem exaurimento de instância
  2. 2 Pedido de transferência de preso por risco à integridade física e à vida
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre impetração contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.