HC 930640 - DECISAO

HC 930640 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias comprovam fundadas razões para o ingresso (denúncias anônimas corroboradas por informação do NI e a visualização do réu correndo com arma em punho), o crime de posse de arma é permanente e a entrada sem mandado foi justificada; assim, as provas não são nulas e o habeas corpus não substitui o recurso cabível nesta hipótese.

Parties
Paciente: VANDERLEI MELO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante (crime Permanente), Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante (crime Permanente) Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

VANDERLEI MELO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de situação de flagrante em crime permanente
  2. 2 caracterização da justa causa (fundadas razões/elementos idôneos) para relativizar a inviolabilidade do domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias comprovam fundadas razões para o ingresso (denúncias anônimas corroboradas por informação do NI e a visualização do réu correndo com arma em punho), o crime de posse de arma é permanente e a entrada sem mandado foi justificada; assim, as provas não são nulas e o habeas corpus não substitui o recurso cabível nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.