RHC 200735 - DECISAO

RHC 200735 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão temporária diante dos indícios de participação do recorrente em furto de 61 cabeças de gado e de associação criminosa especializada, e da necessidade de garantir a colheita de provas (incluindo dados telefônicos), sendo tais fundamentos conformes ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e a precedentes desta Corte, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Abigeato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Colheita De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Abigeato Associação Criminosa Medidas Cautelares Colheita De Provas

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Parties

GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão temporária diante dos indícios de participação do recorrente em furto de 61 cabeças de gado e de associação criminosa especializada, e da necessidade de garantir a colheita de provas (incluindo dados telefônicos), sendo tais fundamentos conformes ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e a precedentes desta Corte, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.