HC 935465 - DECISAO

HC 935465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC n. 919.062/SP) sem fato superveniente, e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ o relator indeferiu liminarmente o writ; ademais, na decisão anteriormente proferida verificou-se que o paciente é reincidente e sua pena excede 4 anos, o que inviabiliza estabelecimento de regime diverso do fechado.

Parties
Paciente: GETULIO YOSHIAKI ITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

GETULIO YOSHIAKI ITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para modificar regime inicial após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da reiteração de pedido decidido anteriormente nesta Corte
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC n. 919.062/SP) sem fato superveniente, e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ o relator indeferiu liminarmente o writ; ademais, na decisão anteriormente proferida verificou-se que o paciente é reincidente e sua pena excede 4 anos, o que inviabiliza estabelecimento de regime diverso do fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 919.062/SP.