RHC 187759 - DECISAO

RHC 187759 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, foi proferida sentença condenatória e houve execução da pena com alterações de regime, criando novo título judicial que deve ser impugnado por meios processuais próprios, razão pela qual a ordem não pode mais ser conhecida, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE CLAUDIO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Regime Prisional (progressão E Regressão)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Regime Prisional (progressão E Regressão)

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA FILHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em face de sentença condenatória e execução da pena
  3. 3 Necessidade de impugnação do novo título judicial por via própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, foi proferida sentença condenatória e houve execução da pena com alterações de regime, criando novo título judicial que deve ser impugnado por meios processuais próprios, razão pela qual a ordem não pode mais ser conhecida, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ