HC 935350 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento; por essa razão, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GLAUBER VIEIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GLAUBER VIEIRA DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
- 3 alegada nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento; por essa razão, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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