HC 934826 - DECISAO

HC 934826 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir a revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado quando não inaugurada a competência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência admite o uso dos mesmos fundamentos para a elevação das penas-base, não se verificando ilegalidade patente na dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de bis in idem na exasperação da pena-base de crimes distintos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir a revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado quando não inaugurada a competência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência admite o uso dos mesmos fundamentos para a elevação das penas-base, não se verificando ilegalidade patente na dosimetria impugnada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.