HC 931068 - DECISAO

HC 931068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, com a condenação já transitada em julgado em 7/10/2020, e, adicionalmente, o pedido perdeu o objeto em face do cumprimento integral da pena em 20/6/2024 e do cadastro do Incidente de Extinção da Execução em 24/7/2024; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: David William Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0704.18.007329-5/001); Parquet: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Extinção Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Criminal Extinção Da Execução

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Parties

David William Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0704.18.007329-5/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Perda de objeto do writ em razão do cumprimento integral da pena
  3. 3 Pedido de readequação da dosimetria com reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, com a condenação já transitada em julgado em 7/10/2020, e, adicionalmente, o pedido perdeu o objeto em face do cumprimento integral da pena em 20/6/2024 e do cadastro do Incidente de Extinção da Execução em 24/7/2024; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.