HC 935313 - DECISAO

HC 935313 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus, fundamentando-se na manutenção da prisão preventiva pelos fundamentos assentados nas instâncias ordinárias: prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes por crimes da mesma espécie, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, bem como possível prejuízo à instrução criminal, circunstâncias que, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência consolidada, autorizam a custódia cautelar e configuram hipótese excepcional que afasta a conversão em prisão domiciliar, permitindo a decisão monocrática nos termos do art.34 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELA MORAIS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art.318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Art.318 a Do CPP +1 more

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Parties

ISABELA MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts.318/318-A do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC coletivo n.143.641/SP vs. exceções por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus, fundamentando-se na manutenção da prisão preventiva pelos fundamentos assentados nas instâncias ordinárias: prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes por crimes da mesma espécie, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, bem como possível prejuízo à instrução criminal, circunstâncias que, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência consolidada, autorizam a custódia cautelar e configuram hipótese excepcional que afasta a conversão em prisão domiciliar, permitindo a decisão monocrática nos termos do art.34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.