HC 931650 - DECISAO

HC 931650 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a manutenção do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do crime, no emprego de arma de fogo com numeração suprimida, na prática em prédio residencial e no reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 necessidade de motivação concreta fundante nas circunstâncias do art. 59 do CP ou em gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a manutenção do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do crime, no emprego de arma de fogo com numeração suprimida, na prática em prédio residencial e no reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se