HC 935353 - DECISAO

HC 935353 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, no caso concreto, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (0,3 g de crack e 59,4 g de maconha), revelou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Igor da Silva Florencio; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Casa Branca/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade

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Parties

Igor da Silva Florencio

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Casa Branca/SP

Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Preventiva

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, no caso concreto, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (0,3 g de crack e 59,4 g de maconha), revelou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Mantida a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos