HC 926268 - DECISAO

HC 926268 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus apresentado era mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 900.753/AC da mesma relatoria, razão pela qual foi negada a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente por ser remédio constitucional reiterado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp), Repetição De Remédio Constitucional (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp) Repetição De Remédio Constitucional (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida na tipificação e na medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus apresentado era mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 900.753/AC da mesma relatoria, razão pela qual foi negada a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ser remédio constitucional reiterado

Orders

  • Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.