HC 935046 - DECISAO

HC 935046 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar estava devidamente motivada pela necessidade de informações da autoridade coatora, de modo que é prematuro o exame antecipado pelo STJ, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito primeiro.

Parties
Paciente: BRAYAN EDWARD SANTOS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRAYAN EDWARD SANTOS BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar estava devidamente motivada pela necessidade de informações da autoridade coatora, de modo que é prematuro o exame antecipado pelo STJ, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito primeiro.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.