RHC 195279 - DECISAO

RHC 195279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque parte das alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, embora se reconheça dilação temporal, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade específica do paciente e por condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula n. 63 do TJCE; determinou-se apenas recomendação de ofício para celeridade no processo.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRIO ACELINO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Periculosidade, Recomendação De Celeridade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Periculosidade Recomendação De Celeridade

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Parties

JOSÉ MÁRIO ACELINO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 282 do CPP
  3. 3 preclusão/supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque parte das alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, embora se reconheça dilação temporal, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade específica do paciente e por condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula n. 63 do TJCE; determinou-se apenas recomendação de ofício para celeridade no processo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Expedir recomendação de ofício à autoridade impetrada para que imprima maior celeridade na condução do feito e julgue a ação penal
  • Intimem-se