HC 903449 - DECISAO

HC 903449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade: a intimação do Delegado para ser ouvido como testemunha está fundamentada no art. 209 do CPP e nos princípios da busca da verdade real e da cooperação; não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, e a iniciativa do juiz, nos limites legais, não configura substituição da atuação probatória do órgão acusador.

Parties
Paciente: VICTOR DOS SANTOS GUERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Oitiva De Testemunha Pelo Juiz, Art. 209 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Busca Da Verdade Real, Prejuízo À Defesa, Atividade Probatória Do Juiz
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Oitiva De Testemunha Pelo Juiz Art. 209 Do CPP Art. 3º a Do CPP +3 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 violação ao sistema acusatório pela intimação do Delegado de Polícia para ser ouvido como testemunha do juízo
  3. 3 autonomia do juiz para determinar diligências e ouvir testemunhas de ofício (art. 209, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade: a intimação do Delegado para ser ouvido como testemunha está fundamentada no art. 209 do CPP e nos princípios da busca da verdade real e da cooperação; não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, e a iniciativa do juiz, nos limites legais, não configura substituição da atuação probatória do órgão acusador.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.