HC 935430 - DECISAO

HC 935430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a certidão do Oficial de Justiça registra que o paciente recebeu e visualizou a intimação enviada ao seu número de telefone; os atos normativos internos do TJRS autorizam a intimação eletrônica/telefônica e a jurisprudência do STJ reconhece a validade desses atos, exigindo demonstração de prejuízo para declaração de nulidade, o que não foi demonstrado pela defesa.

Parties
Paciente: ROGER GUEDES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica (whats App), Medidas Protetivas, Nulidade Processual, Lei Maria Da Penha, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica (whats App) Medidas Protetivas Nulidade Processual Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

ROGER GUEDES PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 força probatória da certidão do Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a certidão do Oficial de Justiça registra que o paciente recebeu e visualizou a intimação enviada ao seu número de telefone; os atos normativos internos do TJRS autorizam a intimação eletrônica/telefônica e a jurisprudência do STJ reconhece a validade desses atos, exigindo demonstração de prejuízo para declaração de nulidade, o que não foi demonstrado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.