RHC 195181 - DECISAO

RHC 195181 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que foi expedido alvará de soltura e o paciente se encontra em liberdade, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR RAFAEL MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei 10.826/03), Prejudicialidade Por Alvará De Soltura
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei 10.826/03) Prejudicialidade Por Alvará De Soltura

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Parties

ARTHUR RAFAEL MARTINS DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que foi expedido alvará de soltura e o paciente se encontra em liberdade, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se