RHC 202400 - DECISAO

RHC 202400 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 933.726/MS), com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade desta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

LEONARDO BARBOSA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória não transitada em julgado
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 933.726/MS), com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade desta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.