HC 863641 - DECISAO

HC 863641 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 com fundamentação sobre o iter criminis (três disparos, perigo de vida, vítima paraplégica), não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus, e porque acolher o pleito exigiria revolver prova e reexaminar fatos, o que é vedado na via eleita; ademais, a revaloração dos critérios de dosimetria em apelação não configura reformatio in pejus desde que a situação final do réu não seja agravada.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ARLINDO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Criminal

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Parties

SEBASTIÃO ARLINDO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante da tentativa (percentual requerido de 2/3 vs aplicação de 1/3)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pela defesa
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 com fundamentação sobre o iter criminis (três disparos, perigo de vida, vítima paraplégica), não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus, e porque acolher o pleito exigiria revolver prova e reexaminar fatos, o que é vedado na via eleita; ademais, a revaloração dos critérios de dosimetria em apelação não configura reformatio in pejus desde que a situação final do réu não seja agravada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.