HC 834858 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória proferida no processo de origem (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) que transitou em julgado em 10/01/2024, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: JHONATAN MAURICIO PIANA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Prejudicado; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal
Case Brief
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Parties
JHONATAN MAURICIO PIANA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Prejudicado; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória transitada em julgado
- 2 revogação da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
- 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória proferida no processo de origem (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) que transitou em julgado em 10/01/2024, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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