HC 937410 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para determinar remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de vedação ao revolvimento fático-probatório e à apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem.
- Parties
- Paciente: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Dos Autos Ao Ministério Público, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ELIANE CRISTINA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para determinar remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
- 2 Aplicabilidade do ANPP em hipótese de tráfico privilegiado
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para determinar remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de vedação ao revolvimento fático-probatório e à apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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