HC 837193 - DECISAO
Declaração de prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da superveniência de sentença condenatória que impôs novo título prisional, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme entendimento do STF (HC 143.333).
- Parties
- Paciente: Marcos Roberto Parreiras do Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Writ Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação Da Custódia Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto Parreiras do Amaral
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 fundamentação deficiente do decreto preventivo
- 3 ofensa ao princípio da homogeneidade
Ratio Decidendi
Declaração de prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da superveniência de sentença condenatória que impôs novo título prisional, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme entendimento do STF (HC 143.333).
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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