HC 921093 - DECISAO

HC 921093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001764-83.2021.8.12.0031); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Da Pena

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Parties

HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001764-83.2021.8.12.0031)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 imposição do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na condenação e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.