HC 912389 - DECISAO

HC 912389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia (18/11/2021) conforme Súmula 21/STJ, não havendo desídia estatal nem retardo abusivo na formação da culpa; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível, e os atrasos são justificáveis pela complexidade do caso e pela pandemia, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante a justificar intervenção.

Parties
Paciente: PAULO FHILIPE DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

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Parties

PAULO FHILIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia (18/11/2021) conforme Súmula 21/STJ, não havendo desídia estatal nem retardo abusivo na formação da culpa; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível, e os atrasos são justificáveis pela complexidade do caso e pela pandemia, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante a justificar intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.