HC 935775 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade manifestamente identificável que permita a revisão imediata da dosimetria ou do acórdão; questões fáticas e probatórias exigem apreciação em sede recursal competente.
- Parties
- Paciente: BRUNO SIMOES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
BRUNO SIMOES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade manifestamente identificável que permita a revisão imediata da dosimetria ou do acórdão; questões fáticas e probatórias exigem apreciação em sede recursal competente.
Court Disposition
Não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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