HC 929268 - DECISAO

HC 929268 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar do habeas corpus não ser via substitutiva de recursos ordinários, no caso concreto o valor do bem furtado (R$ 19,49, correspondente a 1,49% do salário mínimo da época) somado à primariedade técnica do acusado e à restituição imediata justificam, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade e trancar a ação penal n. 5000579-22.2022.8.24.0041.

Parties
Paciente: MICHAEL DE LIMA GUENZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal n. 5000579-22.2022.8.24.0041, Vara Criminal de Mafra - SC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto Simples, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto Simples Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DE LIMA GUENZE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Valor do bem furtado como parâmetro (percentual do salário mínimo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar do habeas corpus não ser via substitutiva de recursos ordinários, no caso concreto o valor do bem furtado (R$ 19,49, correspondente a 1,49% do salário mínimo da época) somado à primariedade técnica do acusado e à restituição imediata justificam, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade e trancar a ação penal n. 5000579-22.2022.8.24.0041.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal n. 5000579-22.2022.8.24.0041, Vara Criminal de Mafra - SC.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal n. 5000579-22.2022.8.24.0041, Vara Criminal de Mafra - SC.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Juízo de 1º grau.