HC 925324 - DECISAO

HC 925324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade: o Ministério Público havia apresentado rol de testemunhas anteriormente, não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e, mesmo que o arrolamento final tenha sido extemporâneo, o juiz pode admitir a oitiva como testemunha do juízo conforme art. 209 do CPP, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: JHONATHAN RODRIGUES DE SÁ; Paciente: EDIVÂNIO RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Oitiva De Testemunhas, Tribunal Do Júri, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Oitiva De Testemunhas Tribunal Do Júri Preclusão Contraditório +1 more

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Parties

JHONATHAN RODRIGUES DE SÁ

Paciente

EDIVÂNIO RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 ilegalidade da decisão que admitiu inquirição de testemunhas arroladas extemporaneamente pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de oitiva como testemunha do juízo (art. 209 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade: o Ministério Público havia apresentado rol de testemunhas anteriormente, não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e, mesmo que o arrolamento final tenha sido extemporâneo, o juiz pode admitir a oitiva como testemunha do juízo conforme art. 209 do CPP, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.