HC 887003 - DECISAO

HC 887003 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade apta a restringir liberdade — pois a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de inquérito não trazidos diretamente aos autos, em violação ao art. 155 do CPP e ao standard do art. 413 do CPP — concede‑se de ofício a ordem para despronunciar TIAGO RODRIGUES ESTELA, nos termos expostos, comunicando‑se o Tribunal de origem e o juízo singular e dando vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES ESTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para despronunciar TIAGO RODRIGUES ESTELA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES ESTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da decisão de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito policial
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP e do art. 413 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade apta a restringir liberdade — pois a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de inquérito não trazidos diretamente aos autos, em violação ao art. 155 do CPP e ao standard do art. 413 do CPP — concede‑se de ofício a ordem para despronunciar TIAGO RODRIGUES ESTELA, nos termos expostos, comunicando‑se o Tribunal de origem e o juízo singular e dando vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para despronunciar TIAGO RODRIGUES ESTELA.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para despronunciar TIAGO RODRIGUES ESTELA
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular