HC 867756 - DECISAO

HC 867756 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor da paciente e da existência de recurso de apelação pendente, cabendo ao tribunal a quo o exame aprofundado das questões suscitadas, de modo a impedir indevido alargamento de competências por via do writ quando há recurso próprio com efeito devolutivo amplo.

Parties
Paciente: BRUNA MARCAL ROMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Superveniente Sentença Condenatória; Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Apelação, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Apelação Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA MARCAL ROMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Superveniente Sentença Condenatória; Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor da paciente e da existência de recurso de apelação pendente, cabendo ao tribunal a quo o exame aprofundado das questões suscitadas, de modo a impedir indevido alargamento de competências por via do writ quando há recurso próprio com efeito devolutivo amplo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.