HC 934791 - DECISAO

HC 934791 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias de origem reconheceram a falta disciplinar com base em depoimentos coerentes e harmônicos de agentes penitenciários que não foram ilididos por prova em contrário; a presunção de veracidade desses depoimentos e a impossibilidade de reexame amplo do conjunto fático-probatório via habeas corpus justificam o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE FARIA DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (disciplina Prisional) Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DE FARIA DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presunção de veracidade das declarações de agentes públicos
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias de origem reconheceram a falta disciplinar com base em depoimentos coerentes e harmônicos de agentes penitenciários que não foram ilididos por prova em contrário; a presunção de veracidade desses depoimentos e a impossibilidade de reexame amplo do conjunto fático-probatório via habeas corpus justificam o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se