HC 937918 - DECISAO

HC 937918 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Supremo Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que não há fundamento para superar o óbice da súmula e conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desembargador relator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Supremo Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que não há fundamento para superar o óbice da súmula e conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.